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Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 2 (2023)
O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instância
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https://doaj.org/article/abe7dca9244f42868667772eedae5d78
