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Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 2 (2023)
O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instância
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https://doaj.org/article/abe7dca9244f42868667772eedae5d78
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. jul-dez2023, Vol. 9 Issue 2, p23-43. 21p.
Autor:
Forst, Rainer
Publikováno v:
Ciências Sociais Unisinos. jan-abr2023, Vol. 59 Issue 1, p89-97. 9p.
Publikováno v:
Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal); 2024, Vol. 17 Issue 2, p1-19, 19p
Autor:
Weber, Regina1, Rosa Gritti, Isabel2
Publikováno v:
Antíteses. jul-dez2022, Vol. 15 Issue 30, p263-291. 29p.
Autor:
Brambila, Guilherme1 guilhermebrambilamanso@hotmail.com
Publikováno v:
Signótica. 2022, Vol. 34, p1-28. 28p.
Autor:
Vasconcelos Sousa, Gabriela de1 gabrielavsousa@hotmail.com, Zandona Freitas, Sérgio Henriques1 sergiohzf@fumec.br
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. jul-dec 2021, Vol. 7 Issue 2, p124-140. 17p.
Publikováno v:
Law Studies Journal / Revista Novos Estudos Juridicos; set-dez2023, Vol. 28 Issue 3, p403-422, 20p
Autor:
ROSADO, Keila Mara Lara1 keilamrosado@gmail.com, DIAS, Célia da Consolação2 celiadias@gmail.com
Publikováno v:
Encontros Bibli. jan-dez2020, Vol. 25, p1-25. 25p.