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O direito de acesso à justiça do consumidor superendividado: (in)efetividade do processo e soluções consensuais de conflitos

Autor: Augusto de Paiva Siqueira, Vitor Hugo do Amaral Ferreira

Publikováno v: Revista da Faculdade de Direito; n. 45 (2021): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 154-185

O presente artigo se propõe a analisar o tratamento jurídico do superendividamento a partir do direito fundamental de acesso à justiça. Serão analisados o fenômeno do superendividamento na sociedade contemporânea, seus efeitos sobre a relaçã

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4528f80f5f83128723a9764d21394535
https://doi.org/10.22456/0104-6594.107938

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A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 - The Theory of Deduction of Legal Personality in Law 12.846/2013

Autor: Augusto de Paiva Siqueira

Publikováno v: Revista de Direito da Administração Pública. 1

O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admi

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d08699debb2e2d58524f9577d34cdac3
https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.129

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