Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado

Autor: Pedro Augusto Costa Gontijo, Flávio Couto Bernardes

Publikováno v: Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.10 2020

A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competênci

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https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14