Zobrazeno 1 - 10
of 423
pro vyhledávání: '"Ato administrativo"'
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)
No presente artigo é proposta a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador aduaneiro como medida para assegurar direitos e garantias constitucionais do administrado no processo administrativo sancionat
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0
Publikováno v:
Espaço Jurídico (2023)
O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacion
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/788378f7b1764803abc7f1a89ae76fe0
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 20, Iss 34, Pp 1-29 (2022)
Objective: This paper is dedicated to the survey and analysis of the regulations of public consultations in Brazil and other Latin countries, formulating proposals to enable the democratic effectiveness of the institute in the administrative processe
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/9735a0a7dd33471480fb917bd27758de
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 2, Pp 449-477 (2019)
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possib
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/13529fd0cfa148c1894fae591ab100ed
Autor:
Portocarrero, Marta
Publikováno v:
Cooperativismo e Economía Social. (44):251-272
Nas reflexões que se seguem, pretende-se realizar uma sintética análise das principais novidades introduzidas no regime de utilidade pública pela L 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a nova lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Por meio
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e3a8633e2fdafc531b97fbf6b0f64f97
https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4380
https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4380
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 56, Pp 17-32 (2018)
A sustentabilidade ambiental é princípio vinculante nas atividades administrativas desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (CR/1988). No entanto, depois de inserido no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, a
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/d24d8001aa6d4124bb819fd541efabc3
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 1, Iss 1, Pp 243-258 (2015)
Este artículo tiene como objetivo examinar la posibilidad de revisar los méritos de los actos administrativos discrecionales por el Poder Judicial con los principios constitucionales. Estos actos tienen elementos no regrados en el sistema legal, qu
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/48af3066df734c0bb45a3d193e526cb0
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 2, Iss 2, Pp 20-35 (2016)
This study aims to analyze, within the theme of invalidation of administrative acts, the possible temporal modulation effects, which are usually retroactive. The act of declaration of nullity, even within the period established by law, brings in diff
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/542da5f001274d7c8afefeb4d44ae51a
Autor:
Costa, Ana Cláudia Fernandes
Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revel
O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revel
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::4518ac1dec47fba99a45eb6286144bee
https://hdl.handle.net/1822/82555
https://hdl.handle.net/1822/82555
Publikováno v:
Revista Juridica; v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO-DEZEMBRO; 766-796
Objetivo: No presente ensaio propomos uma releitura da presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo, investigando qual seu fundamento jurídico e sobre a pertinência da manutenção de tal qualificação desse tipo de ação estat
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::2e6bd36998c5e93742e3cfa25f90f76b
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6167
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6167