A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: GARANTIA FUNDAMENTAL OU MERA FORMALIDADE?

Autor: Costa,Daniela Carvalho Almeida da, Castro,Fabiana Oliveira Bastos de

Publikováno v: Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.9 2019

Resumo O presente trabalho tem como escopo estudar se a presença do advogado na investigação preliminar constitui garantia fundamental do investigado. Para tanto, inicialmente, foram traçadas considerações acerca direito fundamental, a origem e

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