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Autor:
Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, Ana Julia Lopes Palmeira, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 2, Pp 1-19 (2023)
O presente artigo apresenta uma análise crítica da responsabilização do Estado por danos ambientais decorrentes de sua omissão a partir da perspectiva da Súmula 652 do STJ, no intuito de investigar a (im)possibilidade e (in)coerência de uma re
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https://doaj.org/article/ee6857df4cce428b8ca896f302a6e5fb
