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Os efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbano
Autor: Teixeira, Luís Miguel Leitão
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2021-05-19T16:06:36Z No. of bitstreams: 1 00763_02_lu-s-miguel-teixeira-345018069-dissertacao-integral.pdf: 868650 bytes, checksum: 5d5a7c0a414680602f4fead7cf5a7193 (MD5) Approved for entry into archiv
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A sucessão nos contratos de arrendamento do estabelecimento comercial
Autor: Machado Neto, Alceu Conceição
Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
O objetivo do presente trabalho é demonstrar a divergência existente na forma como os Tribunais têm interpretado a questão da responsabilidade do arrendatário por dívidas anteriores do estabelecimento arrendado e apresentar recomendações para
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O direito legal de preferência no novo regime do arrendamento urbano
Autor: Ferraz, Rafaela Silva
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-04T14:22:11Z No. of bitstreams: 1 RafaelaFerraz_O Direito Legal de Preferência no Novo Regime do Arrendamento Urbano.pdf: 949401 bytes, checksum: 98098a89fac455cd4ea265eb147caf0f (MD5)
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Collaboration for successful agroforestry systems - Colaboração para a promoção do sucesso de sistemas agroflorestais
Autor: Harriet Bell, Sally Westaway
Tradução de folha informativa do projeto AFINET - A maioria dos sistemas agroflorestais existentes no Reino Unido foram instalados pelo agricultor e proprietário do terreno, o qual pode gerir a exploração nessa qualidade. No entanto, muitos agri
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Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento. É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio. Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível
Autor: Estrela, Paulo Jorge Rodrigues
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O direito de preferência é uma figura jurídica com raízes profundas no ordenamento jurídico português. Tal como aconteceu nou
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Escólio sobre decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis públicos arrendados para fins empresariais e os seus eventuais desdobramentos
Autor: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-04T20:21:28Z No. of bitstreams: 2 escolio_decisoes_stf_saraiva.pdf: 463176 bytes, checksum: c80535aab642f2d33c862ec43b413c40 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808ef
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122940
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Renda apoiada no município de Santarém
Autor: Santos, Leónia Alexandra Pereira
Relatório de estágio do mestrado em Administração Pública, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O presente Relatório integra a fase final do Mestrado em Administração Pública realizado na Faculdade de Direito da Uni
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https://hdl.handle.net/10316/43569
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Renda apoiada no município de Santarém
Autor: Santos, Leónia Alexandra Pereira
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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