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Este artigo enfatiza a importância dos procedimentos eleitorais, que atingem diretamente todos os cidadãos mas podem ser considerados algo de pouca consequência por maior parte dos eleitores brasileiros, devido à falta de informação, e questõe
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O presente trabalho de pesquisa analisa a aplicação da Teoria da Reserva do Possível no âmbito da judicialização da saúde no Brasil. Inicialmente, apresenta-se um breve histórico do Direito à Saúde no país antes e após a Constituição fe
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