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Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 14, Nº 02-julho/dezembro 2019
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 14, Nº 02-julho/dezembro 2019
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 14, Nº 02-julho/dezembro 2019
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 14, Nº 02-julho/dezembro 2019
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O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de aconte
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http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6909
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Autor:
Arigony, Alexandre Foch
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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A presunção de constitucionalidade determina a presunção relativa de constitucionalidade em favor de todas as leis do ordenamento jurídico. Parte da doutrina sustenta que essa presunção deve ser graduada em níveis conforme a matéria veiculad
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