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Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense, Iss 24 (2019)
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direi
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https://doaj.org/article/05c39c8af5bf43a68eb7d9cb82e80c0e
