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Autor:
Antonio Pedro Melchior
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Vol 6, Iss 2, Pp 1059-1078 (2020)
This paper proposes a scientific criticism of “Redefining claim preclusion from verdict sovereignty", in which the immediate execution of the sentence to those convicted by the jury trials is defended. From the delimitation of the concept of democr
Autor:
Antonio Pedro Melchior
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Juristas em resistência: memória das lutas contra o autoritarismo no Brasil, de Antonio Pedro Melchior. A partir de vasta bibliografia – que inclui trabalhos de área