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Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 8:9426-9442
A ocupação e uso do solo, se realizada de forma aleatória aos preceitos legais normativos que lhe são prescritos, torna-se um problema capaz de trazer severas consequências de ordem pública, principalmente de cunho social e habitacional. É nes
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https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-067
https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-067
A moradia, enquanto lar e direito constitucional, há tempos é objeto de busca, de migração e de disputas, muitas vezes marcadas por conflitos habitacionais traumáticos. Com o aperfeiçoamento da legislação urbanística brasileira, marcadamente
