Zobrazeno 1 - 8
of 8
pro vyhledávání: '"António Pinto Monteiro"'
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2021)
O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/2145bcdf269c40ada4cd88225e1f1d14
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
Pensar, Vol 24, Iss 2 (2019)
A mudança impulsionada pela Convenção de Nova Iorque promove a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, que passa à condição de sujeito de direitos e deveres. Destaca-se a sua condição de sujeito, e não apenas a posição de mero des
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/4879539d823f4df49f15d14fff81df8d
Publikováno v:
Enforcement and Effectiveness of Consumer Law ISBN: 9783319784304
Portugal, being a small European country, with a population of less than 10,500,000 habitants, and a member of the European Union (EU) since 1986, has been profoundly influenced by the European movement of consumer protection.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4146a5312a594e3fcfafcfe59ebe9cc5
https://doi.org/10.1007/978-3-319-78431-1_19
https://doi.org/10.1007/978-3-319-78431-1_19
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
Boletim de Ciências Económicas. 57:2315-2348
Res_por:O presente texto visa identificar os problemas com que se debate o consumidor de contratos bancarios e conhecer as solucoes consagradas no direito portugues. Comeca‑se por debater a nocao legal de “consumidor” e por analisar o “contra
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::70111f64af7e6ce71a22ab07f1c2a0c4
https://doi.org/10.14195/0870-4260_57-2_28
https://doi.org/10.14195/0870-4260_57-2_28
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
Internationaler Rechtsverkehr und Rechtsvereinheitlichung in deutsch-lusitanischer Perspektive | Comércio Jurídico Internacional e Unificação do Direito na Perspetiva Luso-Alemã
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::94cae132fe605e2fd975b93b62544aa2
https://doi.org/10.5771/9783845258423_107
https://doi.org/10.5771/9783845258423_107
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
European Review of Private Law. 9:149-153
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::bd1e0d29b37bc781997684602b01649e
https://doi.org/10.54648/335696
https://doi.org/10.54648/335696
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
European Review of Private Law. 5:197-204
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::cdccd7340d50575dc1f47521901076d9
https://doi.org/10.54648/160161
https://doi.org/10.54648/160161
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
European Review of Private Law. 3:231-240
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f3cdefabec8fac7578e0d71c4105e459
https://doi.org/10.54648/erpl1995019
https://doi.org/10.54648/erpl1995019