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Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 16, Iss 02 (2024)
Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia sob a perspectiva da análise econômica do direito. A an
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https://doaj.org/article/51efdc922a7d4d3c9436050a22caf2d6
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CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS. 21
A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar as vantagens tributárias para a instalação de empresas do setor industrial na Zona Franca de Manaus (ZFM). Diversos empreendedores apresentam incertezas quando abordado o tema, tendo em vista que se