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pro vyhledávání: '"Andréia Teixeira Marinho Barbosa"'
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 3, Iss 3, Pp 177-206 (2016)
Uma das situações que sempre causa alguma perplexidade aos homens do povo e preocupação pelos órgãos judiciais em véspera das Eleições diz respeito à vedação de prisão de eleitores e candidatos nos prazos do artigo 236 da Lei 4.767/65 do
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