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Autor:
André Wilker Costa
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 6, Iss 2 (2024)
O artigo científico desenvolvido a seguir tem por escopo a formulação de uma análise crítica acerca da consolidação dos preceitos normativos e principiológicos do Estatuto do Idoso no ordenamento jurídico pátrio, após 20 anos de sua vigên
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/e260f3a07c574e42b1dbbbfbf2f0d3d6
