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Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 9, Iss 1, Pp 181-204 (2022)
Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da su
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https://doaj.org/article/dc97fd5c9ac94865be8979fb3dae0ddd
