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pro vyhledávání: '"Anderson Luiz Ferreira de Menezes"'
Publikováno v:
Transições. 3:132-168
A presente pesquisa tem por escopo analisar o instituto Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade por moradores de favelas e terrenos urbanos irregulares. Busca a relação entre o direito à propriedade e o princípio
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4cf15e99d2f483620efa3a7b88ef0e33
https://doi.org/10.56344/2675-4398.v3n1a2022.6
https://doi.org/10.56344/2675-4398.v3n1a2022.6
