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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 16, Iss 3 (2021)
O presente artigo objetiva examinar a (in)constitucionalidade e a (i)legitimidade do art. 122 do Código Penal, recentemente alterado pela Lei 13.968/19, que tipifica a participação no suicídio e na automutilação de outrem. O problema se encontr
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https://doaj.org/article/e50c559eff8c4d4b86699b1b96d46e2d
