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pro vyhledávání: '"Ana Paula Matosinhos"'
Autor:
Ana Paula Matosinhos1, Edimur Ferreira de Faria2
Publikováno v:
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. jul-dez2017, Vol. 3 Issue 2, p56-71. 16p.
Publikováno v:
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 2:254
O objetivo deste artigo é analisar o instituto da regularização fundiária por interesse social previsto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, como inovador e importante instrumento de política pública urbana na reordenação dos espaços urban
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2d3753f57ed46c93f3a7010f5caa3cb5
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2016.v2i1.517
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2016.v2i1.517