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Autor:
Ana Paula Matosinhos1, Edimur Ferreira de Faria2
Publikováno v:
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. jul-dez2017, Vol. 3 Issue 2, p56-71. 16p.
Publikováno v:
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade; v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO; 56-71
Em grande parte das cidades brasileiras, a desorganização do espaço urbano, fruto de um processo evolutivo histórico de exclusão social da população, reflete um problema extremamente complexo e de difícil solução. Com isso, o direito humano
Publikováno v:
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 2:254
O objetivo deste artigo é analisar o instituto da regularização fundiária por interesse social previsto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, como inovador e importante instrumento de política pública urbana na reordenação dos espaços urban