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pro vyhledávání: '"Ana Paula Goldani Martinotto Reschke"'
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 51, Pp 108-124 (2017)
O acesso à justiça é direito humano fundamental e deve ser protegido e promovido pelo Estado de forma substancial, como a possibilidade de se buscar uma decisão justa e que resolva o litígio em tempo razoável, por estar vinculado à dignidade d
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https://doaj.org/article/cbcfd0ce07ef41a28939281840097fec
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 51, Pp 108-124 (2017)
O acesso à justiça é direito humano fundamental e deve ser protegido e promovido pelo Estado de forma substancial, como a possibilidade de se buscar uma decisão justa e que resolva o litígio em tempo razoável, por estar vinculado à dignidade d