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pro vyhledávání: '"Ana Clara Viana Nogueira"'
Publikováno v:
Homa Publica, Vol 3, Iss 1 (2019)
O presente estudo visa verificar se a teoria do delito aplicada no atual Código Penal é compatível com o instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado instituído pelo projeto do novo Código Penal. Para tanto, esco
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https://doaj.org/article/79f8df2590a04e74a784b189ee8b6720