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De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 14
O STJ, de forma distinta do STF, entendia que a apresentacao de falsa identidade estava abrangida pelo exercicio da autodefesa. Contudo, houve alteracao de paradigma no STJ a partir do julgamento do HC 151.866/RJ, passando-se a adotar o posicionament
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f8f69438ed06d566d3cbb96d65edcc9c
https://doi.org/10.5935/1809-8487.20150026
https://doi.org/10.5935/1809-8487.20150026
