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The acts of urbanistic management of favorable content as acts constitutions of rights for all owners of the buildings beneficiated
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, Jesus Ferreira, Fausto José
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 195-208 Esta investigação tem por base um caso concreto em que duas empresas consorciadas intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), um pedido de decretamento de
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c0663b5fdea53a94db34446b0648ff53
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Considerações várias, em perspectiva histórica, sobre os conceitos de lote, loteamento, construção e edificação urbana : a propósito de um acordo do tribunal central administrativo : norte
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, Jesus Ferreira, Fausto José
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 169-189 No presente artigo procede-se à análise de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA-N) de 20-11-2014 que decidiu o recurso interposto por um particular de
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::87af53e68eae32a8acbeecd8fb70f2fc
https://hdl.handle.net/11067/4638
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Em torno de um peculiar procedimento de contra-ordenação ambiental = Around a peculiar procedure on environmental illicits
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962, Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 16 (2016). - p. 27-36 O caso que serve de objeto ao presente estudo tem por base um processo contra-ordenacional instaurado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Este organismo le
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Reflexão em torno de alguns conceitos urbanísticos fundamentais
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, Ferreira, Fausto José de Jesus
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 12 (2014). - p. 99-117 As autarquias locais, particularmente os municípios, desenvolvem importantes ações no que concerne à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações, no âm
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2b3559e9bfa7518a02b08b18642e2dcc
https://hdl.handle.net/11067/1685
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Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, Ferreira, Fausto José Jesus
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 14 (2015). - p. 159-205 I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. I
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Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE) : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, Urbano, Ana Filipa
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Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 12 (2014). - p. 301-320
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Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscição nas ordens
Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de
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Protecção jurídica : natureza e regime
Autor: Rodrigues, Maria da Conceição Teixeira
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Apresentação pública realizada em 9 Junho 2014.
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O regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente na Administração Pública : do recrutamento à cessação
Autor: Delgado, António Manuel Lopes
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Amorim, João Salvador Velez Pacheco de Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídicas da Administração. Exame público realizado em 27 de Setembro de 2013 pelas 11h00.
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A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública
Autor: Martins, Elsa Maria Pinto Rodrigues
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Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas. Exame público realizado em 15 de Julho de 2011 pelas 11h30m.
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