A INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS E O CONTROLE JUDICIAL DA PROVA ELETRÔNICA ILÍCITA

Autor: Americo Ribeiro Magro

Publikováno v: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 61-82
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

O trabalho analisa a inviolabilidade, especialmente penal, dos dados pessoais informáticos, decorrente de garantias fundamentais do processo. Principia analisando o conteúdo e o âmbito de proteção da inadmissibilidade das provas ilícitas, corre

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e4a3c59a4554697765c295ca58c44192
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