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Publikováno v:
Resenha Eleitoral. 25:59-84
A governança eleitoral no sistema jurídico brasileiro é exercida de forma concentrada pela autoridade eleitoral, a qual cumula as funções administrativas, jurisdicionais, consultivas e, ainda, uma autorreconhecida competência normativa. As deci
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::acb98eda354d488760e4b8ed2f42b6ba
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.138
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Publikováno v:
Resenha Eleitoral. 24:57-84
Para fomentar a participação feminina na política, o art. 10, § 3o, da Lei 9.504/97 impõe aos partidos políticos o dever de lançarem um mínimo de 30% de candidatas nos pleitos eleitorais. Entretanto, esse avanço na promoção formal da igual
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a23dbec55974100f0f3062eece3621fa
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.5
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.5
Publikováno v:
Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. jan-jun2017, Vol. 3 Issue 1, p103-123. 21p.
Publikováno v:
Resenha Eleitoral. 23:187-212
Para fomentar a participação feminina na política,o art. 44, inciso V, da Lei 9096/95, inserido pela Lei 12.034/09, impõe aos partidos políticos o dever de destinar 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para desenvolvimento de “progra
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::9e513cc59531e31d6af06ce2353a6877
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115