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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 101-105 Resumo: Nesta dissertação, procura-se analisar o exercício da função regulatória normativa atribuíd
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AlmeidaMC_1r.pdf
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