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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 4, Iss 1, Pp 151-168 (2018)
Propósito – Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da t
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