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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 66 (2015)
RESUMO No presente artigo será discutida a viabilidade da imposição do serviço público comunitário como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Para tanto, será feita uma análise dos argumentos que levaram o Superior Tr
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