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pro vyhledávání: '"Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 1, Pp 1-21 (2022)
Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Cons
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https://doaj.org/article/ac133540dfdb4b6380e8956f91d89313
Publikováno v:
Revista Videre, Vol 10, Iss 19, Pp 148-176 (2018)
O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange à criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso protegeu várias mi
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https://doaj.org/article/4d857fa476074ef8a4ee6de272c5e636