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Publikováno v:
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 39, Iss 78, Pp 91-118 (2018)
The validity of the legal system was thought by jus philosophers such as Hans Kelsen and Herbert Hart, respectively, the fundamental hypothetical norm and the rule of recognition. This article will address these concepts, with the goal of conducting
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https://doaj.org/article/c8dd688f3bb44beb8ad5d4e45c35ea09
Publikováno v:
Sequência (Florianópolis), Issue: 78, Pages: 118-91, Published: APR 2018
Resumo A validade do sistema jurídico foi pensada por jusfilósofos como Hans Kelsen e Herbert Hart, respectivamente, a norma hipotética fundamental e a regra de reconhecimento. Esse artigo enfrentará esses conceitos com o objetivo de realizar um
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::40d23e5417516213162bbe5d59faa101
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p91
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p91
Publikováno v:
Revista Jurídica da Presidência. 20:197
Este artigo trata de publicidade dirigida às crianças e adolescentes. Seu ponto de partida é a ineficácia da Resolução no 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que proíbe toda publicidade ou comunicação mercadol
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::05584fd89e6f6591557950dc5377e56a
https://doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2018v20e120-1489
https://doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2018v20e120-1489