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Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Internacional; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020)-JANEIRO-JUNHO; 100-121
Este artigo tem como objetivo apontar aspectos da cooperação judiciária transnacional entre juízes, como a cada vez mais global jurisprudência constitucional, a crescente interação judicial e o desenvolvimento de uma doutrina distinta do judic
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https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2020.v6i1.6595
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2020.v6i1.6595
Autor:
Alex Lamy de Gouvea
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Inspirados nos juizados especiais estaduais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, os juizados especiais federais (JEF), criados pela Lei nº 10.259/2001, surgiram como uma forma de acesso facilitado à função jurisdicional no plano federal. Ocorre q
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