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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 17, Iss 25 (2013)
Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda ge
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https://doaj.org/article/29e1e98248df4117bda4f0cf91d4b942
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 17, Iss 29 (2010)
O artigo aqui apresentado tem como objetivo analisar aspectos polêmicos sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Trata-se de tema com relevância atual em razão da crescente preocupação da sociedade com a preserva
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https://doaj.org/article/07c2005c18fb434988446e06fb630924