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pro vyhledávání: '"Aduaneiro"'
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)
No presente artigo é proposta a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador aduaneiro como medida para assegurar direitos e garantias constitucionais do administrado no processo administrativo sancionat
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https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0
Autor:
Bruno Eduardo Budal Lobo
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 1 (2023)
Neste trabalho, promoveu-se a avalição e construção da conceituação de infrações e penalidades aduaneiras. Abordou-se de maneira objetiva a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro constitui em mora o administrado pela inobservânci
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https://doaj.org/article/0da43e9d81304e41bbd949910d9e1e63
Publikováno v:
Internext: Revista Eletrônica de Negócios Internacionais, Vol 14, Iss 1, Pp 59-75 (2019)
The aim of this study was to seek scientific evidences about the positive and negative aspects that have led Brazilian companies to establish or not the customs regime of Drawback. It is an Integrative Review of literature, with systematic content an
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https://doaj.org/article/7ac4e44f72de42b08b7b16f28d69a1f1
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 1, Iss 1 (2021)
O comércio exterior é setor de suma importância para a economia global e brasileira. Contudo, diversos gargalos impedem uma maior competitividade do Brasil nesse meio, como uma infraestrutura ineficiente, riscos advindos do judiciário ou a conjun
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https://doaj.org/article/a1c7c52066294290baca660b200d3de5
O presente artigo busca explanar o atual cenário de Admissão Temporária de Estruturas para Eventos, tais como, shows e feiras, referenciando o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, abordando a isenção fiscal para os determinados ca
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1ea922b7e57ad3052a347a6b7401513f
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a possibilidade do regime aduaneiro especialFree Shopno município de Oiapoque como intenções de desdobramentos de políticas públicas de desenvolvimento econômico e fortalecimento do
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c8b0ea2915acdeee9d6a960129858cda
Autor:
Alessandro Del Col
Publikováno v:
REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 04, out/dez 2022
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
The presente study aims to analyze the evolution of the Administrative Law Sanctioning Customs of the penalty of foregoing on import, with consensual bias, through the mutation of the posture in this banch of law suffering influences os Constitutiona
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6c15ae83d101e1916dcab464b6aa61b8
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3091
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3091
Autor:
Nataly Evelin Konno Rocholl
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 16, Iss 26, Pp 315-333 (2010)
Valor aduaneiro é um conceito jurídico adotado desde a Constituição Federal até simples instruções normativas. Sua definição, conteúdo e alcance, portanto, não podem oferecer – ou não deveriam oferecer – espaço para digressões (art.
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https://doaj.org/article/8328430318774c88909cf816ccc7e8a6
Autor:
Morais, João Marcelo
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
É de conhecimento amplo e geral a relevância do comércio internacional para o desenvolvimento e abastecimento das nações. Nesse sentido, tendo em conta o crescimento no volume de transações internacionais com bens e mercadorias, é fundamental
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3686ba9d15b7d74b1590455462a60bdf
Autor:
Russo Filho, Antonio
Este trabalho consta da apresentação de um modelo, denominado de Plano de Segurança Aduaneira Portuária (PSAP), a ser implementado pela Secretaria da Receita Federal, a partir de suas unidades locais, denominadas de ?Inspetorias da Receita Federa