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pro vyhledávání: '"Adriana Ricardo da Costa Schier"'
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 58, Pp 113-130 (2019)
Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a l
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