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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 20, Iss 32 (2018)
RESUMO: Este artigo volta-se ao exame da função social da propriedade pública e a sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da Política Urbana do Estatuto da Cidade. Analisa o regime dos bens públicos e a
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/5b770c40560246959b924ce982502a8b
Publikováno v:
Pensar, Vol 12, Iss 1, Pp 21-32 (2010)
Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade. Apresenta a evolução do conceito de prioridade e sua abrangência e enfatiza a função social que a propriedade deve atender. Delineia os novo
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/c7bb35a8aa654e63ab8903cbeb75a34c
Publikováno v:
Revista Controle, Vol 13, Iss 2 (2015)
Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 13 n. 2 (2015); 14-31
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 13 n. 2 (2015); 14-31
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
Este artigo se dedica ao exame da função social da propriedade pública e a sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade. Analisa o regime dos bens públicos e a relaç
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f5112ea397433903b485e5ee8edd9841
https://doi.org/10.32586/rcda.v13i2.1
https://doi.org/10.32586/rcda.v13i2.1
Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 20
RESUMO: Este artigo volta-se ao exame da função social da propriedade pública e a sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da Política Urbana do Estatuto da Cidade. Analisa o regime dos bens públicos e a
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::946e6d45a429ec453e1ff1c27f300eb9
https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.1862
https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.1862
Publikováno v:
Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 535-567
RESUMO À Administração Pública compete a administrar os bens públicos, os quais se caracterizam pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Estados e Municípios tem oferecido às empresas privadas de fins lucrativos, a títu
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6276708ae7114f6ccdb93247bae9eb52
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1879
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1879