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Publikováno v:
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017)
Ao serem condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade em unidades prisionais, as pessoas transexuais são encaminhadas ao presídio que corresponde ao seu sexo biológico e identidade civil. Dessa forma, a problemática se instala quando,
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https://doaj.org/article/c07969cd61bc44d098d6af312cc24f94
Publikováno v:
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 14, Iss 2, Pp e31630-e31630 (2019)
It analyzes the extent to which moral values of a subjective order influence the decisions of law enforcers in cases such as sexual violence against poor and peripheral children and adolescents. For this research, the method of approach used by the a
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https://doaj.org/article/31a05b16f65547ddbcf49d08e5ac14f4
Publikováno v:
Revista de Direito, Arte e Literatura, Vol 2, Iss 1, Pp 1-16 (2016)
Este artículo tiene como objetivo analizar la explotación sexual de niños y adolescentes, la realidad presente en la sociedad e identificado como una de las formas más perversas de la violación de los derechos humanos, se evidencia en las letras
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https://doaj.org/article/5c83be5cc9b244fda7a541bf262d9117
Publikováno v:
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017)
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito de todos e dever do
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https://doaj.org/article/3a39bcdb03e24aff8c2a1b7e83188def