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pro vyhledávání: '"Abortion. Health Matter. Fundamental Right. State. Duties"'
Autor:
De Sá, Caroline Feitosa, Coelho, Clara Vitória Rigotti, Ardaia, Rana Paula Júlio, De Souza, Rebeca Leite
Atualmente o aborto é permitido somente em casos de risco de vida da gestante, estupro e feto anencéfalo. No entanto, é de extrema necessidade o debate sobre a sua legalização, sob a ótica do direito constitucional e da saúde pública. A reali
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::49b7bba6b50104cfcdd3438e80d57e83