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pro vyhledávání: '"ARAÚJO, José Evande Carvalho"'
Publikováno v:
Revista Juridica; v. 3, n. 65 (2021): ABRIL-JUNHO; 115-133
Objetivos: O artigo analisa as principais decisões tomadas em matéria tributária no contexto da pandemia causada pela Covid-19 em 2020. A pesquisa concentra-se nos casos em que os efeitos da pandemia foram tomados como causa de pedir, separando-os