Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA) / Urban land regularization as an instrument of the right to housing and the right to the city in real state heritaged located in center-historical: the case of Cidade Velha neighborhood, in Belém (PA)

Autor: Ramos, Michelli Caldas, Albuquerque, Maria Claudia Bentes

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 13, n. 2 (2021): Revista de Direito da Cidade-Vol. 13, N°2; 921-953
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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ResumoO presente artigo tem como objetivo geral analisar a (im)possibilidade de implementação de políticas públicas de regularização fundiária urbana em imóveis tombados, localizados nos centros históricos de cidades amazônicas, em especial

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