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pro vyhledávání: '"ADÉLCIO RAMOS DA CRUZ"'
Publikováno v:
Revista Jurídica da Ufersa, Vol 3, Iss 6, Pp 116-139 (2020)
A atual Lei 11.343/2006 é o instrumento normativo competente para tratar sobre situações que envolvam drogas ilícitas, seja na sua questão material ou processual. Mediante esta informação, cabe apontar que o presente estudo tem como objetivo t
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https://doaj.org/article/cd9f2469ccba43069d5ec7b160d05a11
Publikováno v:
Revista Jurídica da Ufersa, Vol 3, Iss 6, Pp 116-139 (2020)
A atual Lei 11.343/2006 é o instrumento normativo competente para tratar sobre situações que envolvam drogas ilícitas, seja na sua questão material ou processual. Mediante esta informação, cabe apontar que o presente estudo tem como objetivo t