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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 18, Iss 3 (2023)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 retrata importante marco democrático, inclusive adotando o pluralismo produtivo em sua Constituição Econômica. Ela, por sua vez, permite a intervenção estatal no domínio econômico, v
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