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Reform of enforcement system: preconditions and perspectives of development

Publikováno v: Проблемы законности; № 143 (2018); 90-98
Problems of Legality; № 143 (2018); 90-98
Проблеми законності; № 143 (2018); 90-98

Окреслено сучасний стан розвитку виконавчого провадження в Україні, досліджено основні новели законодавства щодо примусового виконан�

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=scientific_p::98fb08b1cc5d5c26fa174f031a310f3c
http://plaw.nlu.edu.ua/article/view/143333

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Por um modelo deliberativo de formação e aplicação de padrões decisórios vinculantes:análise da formação e aplicação dos padrões decisórios vinculantes a partir do conceito de contraditório como princípio da não-surpresa e da exigência de deliberação qualificada pelos tribunais/Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara ; orientador: Ronaldo Bretas Carvalho Dias; coorientador: Dierle Jose Coelho Nunes

Autor: Câmara, Alexandre Antonio Franco Freitas

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 347-378. O objetivo do presente trabalho é examinar o sistema de formação e aplicação de padrões decisórios do Dir

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0700130151442bbc9cc80d263968346c
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CamaraAA_1.pdf

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The astreinte and its place in a democratic process: democratic analysis of the art. 461 of the code of civil procedure

Autor: Vilanova, André Bragança Brant

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 155-164 Resumo: Este trabalho pesquisou um instituto jurídico francês incorporado no ordenamento jurídico naci

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9ea20f1713cef9f57f8131242672a726
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_VilanovaAB_1.pdf

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