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Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O presente estudo tem por objetivo verificar se suporte fático que a taxatividadepenal exige para a pertinência de uma conduta à antino
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_GomesCS_1.pdf
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 119-126. O presente estudo tem como objeto a análise da técnica de saneamento e organização, prevista no art.
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_OliveiraAV_1.pdf
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Autor:
Stramec, Denis
Publikováno v:
Ljubljana
V diplomskem delu bomo predstavili statistiko prometnih nesreč, raziskali varnost v cestnem prometu ter opisali prometne prekrške in posledice le-teh. V diplomskem delu bomo razkrili ugotovitve glede vprašanja ali se je varnost v cestnem prometu i
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https://plus.si.cobiss.net/opac7/bib/3391466?lang=sl
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Autor:
Horta, Isabel Resende
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 119-120. Esta dissertação discute a legitimidade dos crimes de perigo abstrato, e se insere nos estudos da teor
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_HortaIR_1.pdf
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Autor:
Almeida, Lucas Laire Faria
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 119-123 Resumo: O presente trabalho pauta-se na análise da Lei 12.850/2013, Lei de Organizações Criminosas no
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AlmeidaLLF_1.pdf
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Autor:
Holosnichenko, I. P.
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Вісник НТУУ «КПІ». Політологія. Соціологія. Право : збірник наукових праць
Показані цілеспрямованість Української держави на реформування адміністративного і кримінального законодавства, доцільність запрова
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https://ela.kpi.ua/handle/123456789/17017
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