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pro vyhledávání: '"[pt] REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO"'
Autor:
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
[pt] O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norm
