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pro vyhledávání: '"[pt] INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO"'
Autor:
RODOLFO DE ASSIS FERREIRA
[pt] As decisões interpretativas, no caso a interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (decisão manipulativa redutiva), decisão manipulativa aditiva, decisão manipulativa substitutiva estão pr
