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pro vyhledávání: '"[pt] CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE"'
Autor:
DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
[pt] O trabalho identifica as bases necessárias para apontar o método adequado de interpretação das normas do Direito Regulatório. Para atingir esse ponto, no entanto, perpassa pela discussão a respeito de qual o método adequado de interpreta
