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pro vyhledávání: '"[en] NATIONAL CONSTITUENT ASSEMBLY OF 1987-1988"'
Autor:
VIVIANE MAGNO RIBEIRO
[pt] O presente trabalho dissertativo tem como objetivo traçar um panorama, sob o ponto de vista histórico e jurídico, do processo de elaboração dos direitos culturais na Constituição de 1988. Para tanto, o momento da transição política bra
Autor:
RODRIGO MENDES CARDOSO
[pt] Na experiência constitucional brasileira, a efetivação de um processo de transição política, do regime autoritário instalado pelos militares em 1964, para uma nova ordem democrática, exigiu a convocação de uma Assembleia Nacional Const