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pro vyhledávání: '"Alexandra Coelho"'
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The Law no. 73/2017, of 16 August, intended to help the fight against sexual harassment and mobbing, through some problematic provisions, notably (i) the protection of the victim and his/her witnesses against disciplinary measures and also during the
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e7d140cdd7c4f655e90caaa4f7eb8827
https://hdl.handle.net/1822/64228
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[Excerto] 1. Introdução Os direitos de personalidade encontram-se ligados à dignidade da pessoa humana e, por isso, justifica-se a sua consagração ao nível do Direito do Trabalho. O contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::74a58e646c52c34735019042c30d3783
https://hdl.handle.net/1822/64241
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[Excerto] 1. Introdução 1.1 Nos últimos anos, o impacto das NTIC na sociedade tem sido notável e incidiu, com uma velocidade vertiginosa, e com efeitos sinergéticos incalculáveis, não só no modo de viver, de pensar e de agir de todas as pesso
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::d010e0e73e3c8e340425e38e6402a150
https://hdl.handle.net/1822/64231
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Não há dúvida de que, hoje, o direito à igualdade e a proibição de discriminação constituem princípios universais de direitos humanos graças a organizações internacionais e leis estaduais. Apesar disso, a realidade social mostra que deve
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::e472e7c479d8b65949e14fc053e651b2
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::31169a8ae76220f5e9b32aba046aa79f
https://hdl.handle.net/1822/50326
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[Excerto] 1. Introdução 1.1 O progresso da humanidade está, muitas vezes, associado ao fascínio perante a ciência e a tecnologia por originarem inovações que fazem avançar a humanidade: da roda ao microprocessador, do ábaco ao computador, da
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::8d37932b50cfff7352e6b0686e704ed8
https://hdl.handle.net/1822/64225
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[Extrato] Este artigo decorre do próprio princípio da igualdade consagrado no artigo 3.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), tendo especial relevo o n.º 1 deste artigo que estabelece que “[t]odas as pessoas beneficiam de
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https://hdl.handle.net/1822/64229
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A videovigilância, assim como a geolocalização tem-se tornado, nos tempos que correm, e pelos mais diversos motivos, num fenómeno omnipresente na nossa realidade dando origem a grandes discussões, debates e controvérsias quanto aos benefícios
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::fca7697cac15fddabcae3754e622025c
El use creciente de las nuevas tecnologías de la información y la comunicación en los últimos anos ha aumentado exponencialmente, lo que se refleja en el mundo del trabajo y plantea varias cuestiones, ya que se asumen características de control
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::acad803ff3ed98c13a983f3371df2a5a
https://hdl.handle.net/1822/64239
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